PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 911/2008
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 911/2008
PROPONENTE: Jean Carlos Rocha Fernandes de Brito
ENTIDADE: Conselho Estadual de Assistência Social
ÁREA DE RESULTADOS: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva
PROGRAMA: 023
AÇÃO: 4236
PROPOSTA:
Acréscimo de meta financeira de mais R$400.000,00, no ano de 2009, com vistas a garantir recursos para a proteção social especial ao migrante, ação de responsabilidade do nível estadual de governo, viabilizando o repasse fundo a fundo do Estado para os Municípios, de forma continuada, via repasses mensais.
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Regionalização |
2009 |
2010 |
2011 |
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M. Física |
M.Financeira |
M. Física |
M.Financeira |
M. Física |
M.Financeira |
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Estadual |
12.930.915 |
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- À Comissão de Participação Popular.