PROPOSTA de ação legislativa Nº 761/2008

PROPONENTE: Maria Alice da Silva / Adriano Guerra / Silmara Mamede / Carlos Silveira

ENTIDADE: Frente de Defesa DCAMG / Oficina de Imagens / Ministério Público / ASPCENG

ÁREA DE RESULTADOS: Defesa Social

PROGRAMA: 189

AÇÃO: 1344

PROPOSTA:

Alteração da finalidade para: "Reformar e ampliar as unidades prediais destinadas às delegacias da capital, com prioridade para a Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente (Dopcad), e do interior do Estado", e ampliação de metas física e financeira da Região Central, com vistas a assegurar recursos para a reforma da Dopcad, mantendo-se a regionalização e a distribuição de metas física e financeira para as demais regiões, em todos os anos, conforme o proposto no projeto de revisão do PPAG.