PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 743/2008

PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 743/2008

PROPONENTE: Nilda Aparecida Batista

ENTIDADE: Consea

ÁREA DE RESULTADOS: Defesa Social

PROGRAMA: 021

AÇÃO: 1081

PROPOSTA:

Inclusão da Região Rio Doce, com destinação de metas físicas e financeiras, a fim de assegurar recursos para a ampliação da Colônia Penal de Governador Valadares, mantendo-se a regionalização e a distribuição de metas físicas e financeiras para as demais regiões, em todos os anos, conforme o proposto no projeto de revisão do PPAG.