PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 731/2008

PROPONENTE: Marilene Cruz / Adriano Guerra

ENTIDADE: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

ÁREA DE RESULTADOS: Defesa Social

PROGRAMA: 004

AÇÃO: 1205

PROPOSTA:

Alteração da finalidade da ação para "Reduzir o déficit de vagas tanto para o público masculino como para o feminino no Estado, visando à criação de unidades regionalizadas e adequadas ao atendimento ao adolescente autor de ato infracional, bem como a retirada de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em cadeias públicas", e destinação de metas física e financeira para distribuição estadual no ano de 2009, com vistas a garantir recursos para a construção de uma unidade socioeducativa para o público feminino, mantendo-se o previsto para os demais anos, conforme o proposto pelo projeto de revisão do PPAG.