PROJETO DE LEI N º 2.394/2008

Altera a Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei n° 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Art. 1º - O § 4º do art. 24 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 - (...)

§ 4º - Na hipótese do disposto no inciso I do caput, somente será ou permanecerá inscrito o devedor:

I - cujo débito não esteja sendo contestado judicialmente; e

II - em se tratando de débito de natureza tributária, que esteja em situação que permitiria a emissão de certidão de débito tributário positiva.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.