PL PROJETO DE LEI 2393/2008
PROJETO DE LEI Nº 2.393/2008
Altera a Lei nº 6.763, de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - O art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - (...)
XIV - às partidas de futebol profissional realizadas no Estado.
(...)
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 28 de dezembro de 2007.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Altera a Lei nº 6.763, de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - O art. 114 da Lei nº 6.763, de 26 dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - (...)
XIV - às partidas de futebol profissional realizadas no Estado.
(...)
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 28 de dezembro de 2007.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.