PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 69/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente

Entidade: Entidades que compõem o Fecticipa.

Aprovação de emenda ao PMDI, visando à redução para 150.000, até 2011, do número de crianças e adolescentes encontrados no trabalho infantil (301.450, segundo o PNAD 2005) e à erradicação do trabalho infantil no Estado até 2023, por meio de co- financiamento aos 35 municípios mineiros com mais de 50 mil habitantes para ações de esporte, lazer e cultura, além de acompanhamento familiar através do Cras e capacitação de monitores, em conformidade com o disposto no art. 21, II, da Resolução 17/2007 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedla).

ÁREA DE RESULTADO: REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA

PROJETO ESTRUTURADOR: IMPLANTAÇÃO DO SUAS

Valor da emenda: R$ 1. 400.000,00

- À Comissão de Participação Popular.