PL PROJETO DE LEI 597/2007
PROJETO DE LEI Nº 597/2007
Altera a Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças e dá outras providências.
Art. 1º - O § 6º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
§ 6º - Os limites, a forma e as condições de atribuição da Gepi a título de Conta Reserva para os cargos a que se referem os incisos I a III do “caput” deste artigo serão fixados em decreto.
.......................................................”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Altera a Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças e dá outras providências.
Art. 1º - O § 6º do art. 12 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
§ 6º - Os limites, a forma e as condições de atribuição da Gepi a título de Conta Reserva para os cargos a que se referem os incisos I a III do “caput” deste artigo serão fixados em decreto.
.......................................................”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.