PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2007: (Frutal)

Proponente: Marcelo de Queiroz Borges

Entidade: Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Distribuição de atribuições fiscais, conferindo ao município a competência de legislar, com respaldo constitucional, a cultura nele explorada.

ÁREA DE RESULTADOS: QUALIDADE AMBIENTAL

PROJETO ESTRUTURADOR: CONSERVAÇÃO DO CERRADO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

Valor da emenda: R$2.000.000,00

- À Comissão de Participação Popular.