PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 53/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Ana Patrícia de Carvalho

Entidade: Sindicato dos Oficiais do Registro Civil de Minas Gerais

Efetivação do registro civil dos segmentos populacionais das comunidades tradicionais (ciganos, quilombolas e indígenas).

ÁREA DE RESULTADO: REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS

Valor da emenda: R$ 10.000.000,00

- À Comissão de Participação Popular.