PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Kátia Ferraz Ferreira

Entidade: Centro de Vida Independente de Belo Horizonte

Inclusão, no Programa Lares Gerais, das concessões de unidades destinadas a famílias que possuem membros com deficiência, fazendo desse um critério prioritário, a ser comprovado mediante levantamento dos Conselhos Estaduais e Municipais de Pessoas com Deficiência.

ÁREA DE RESULTADO: REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA

PROJETO ESTRUTURADOR: LARES GERAES

Valor da emenda: R$ 240.000,00

- À Comissão de Participação Popular.