PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº304/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Beto Sartori

Entidade: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de MG (Recivil)

Implantação do Projeto “Pai Mineiro é Legal”, a ser realizado pela Corregedoria Geral de Justiça, Recivil e Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de atender à demanda por reconhecimento de paternidade no Estado.

OUTRAS PROPOSTAS

Valor da emenda: R$ 5.500.000,00 (exercícios de 2008 a 2011)

- À Comissão de Participação Popular.