PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Rede de Medidas Socioeducativas

Entidade: Rede de Medidas Socioeducativas

Extensão da Ação 4362 - execução de programas de atendimento em meio aberto - para as 12 (doze) mesorregiões do Estado, conforme recomendado no artigo 38 da Resolução nº 17/2007 do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), com a respectiva previsão de recursos.

ÁREA DE RESULTADO: DEFESA SOCIAL

PROJETO ESTRUTURADOR: ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Valor da emenda:

- À Comissão de Participação Popular.