PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Rede de Medidas Socioeducativas

Entidade: Rede de Medidas Socioeducativas

Extensão da Ação 4360 - manutenção das atividades de assistência e/ou custódia de adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medida socioeducativa de internação e de semiliberdade - para as regiões do interior do Estado onde houver centros de internação e unidades de semiliberdade.

ÁREA DE RESULTADO: DEFESA SOCIAL

PROJETO ESTRUTURADOR: ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Valor da emenda:

- À Comissão de Participação Popular.