PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 274/2007: (Belo Horizonte)

Proponente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Entidade: 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH

Construção de unidade prisional específica para o acolhimento de detentas e seus filhos durante o período de amamentação/maternagem. (Programa 020 - Expansão e Modernização do sistema prisional. Ação 1188 - Construção de novas unidades prisionais.)

ÁREA DE RESULTADO:DEFESA SOCIAL

PROJETO ESTRUTURADOR: EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

Valor da emenda:

- À Comissão de Participação Popular.