PROJETO DE LEI Nº 1.770/2007

Altera a Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda; a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências; e a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

§ 1º - Integram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o `caput´ os cargos constantes nos Quadros Específicos de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004; os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004; o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975; o art. 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974; os Cargos de Natureza Especial e os Cargos Integrantes do Quadro do Tesouro Estadual, constantes nos Anexos VIII e IX desta lei delegada, respectivamente.".

Art. 2º - O § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - (...)

§ 1º - As funções a que se refere o "caput" são graduadas em nove níveis, em razão da complexidade das atribuições e considerados os indicadores a que se referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta lei delegada.".

Art. 3º - Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

IX - (...)

d) Superintendências Regionais da Fazenda, em número de até dez;

(...)

Art. 4º - Serão estabelecidas em decreto:

I - a localização das Superintendências Regionais da Fazenda;

II - a localização, a abrangência e a subordinação das unidades integrantes da estrutura orgânica complementar das Superintendências Regionais da Fazenda;

III - a classificação das unidades de que trata o inciso II, segundo padrões de planejamento geo-econômico e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.".

Art. 4º - O art. 6º da Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 6º - (...)

§ 1º - A gratificação de que trata o "caput" será atribuída exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005.

§ 2º - O servidor de que trata o § 1º não fará jus à gratificação de que trata o `caput´ se estiver em exercício de cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada.".

Art. 5º - Os valores da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, devida aos cargos de provimento em comissão dos Quadros Específicos de que tratam o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, o art. 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, e dos Cargos de Natureza Especial de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, são os constantes no Anexo I desta lei.

Parágrafo único - Os valores da VTI são devidos aos ocupantes dos cargos especificados no "caput" a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 6º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão constante nos Quadros Específicos de que tratam o art. 26 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de vinte por cento da remuneração do cargo de provimento em comissão.

Parágrafo único - A parcela de 20% (vinte por cento) a que se refere o inciso II do "caput" não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base para o cálculo de nenhuma outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

Art. 7º - Ficam extintos os cargos de Chefe de Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo e no Rio de Janeiro, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.432, de 19 de abril de 1994.

Art. 8º - Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 2007, dois cargos DAD-9, com lotação nos Escritórios de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo e no Rio de Janeiro.

§ 1º - Em decorrência do disposto no "caput", os itens IV.2.11.10 e IV.2.11.12 do Anexo IV.2 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar na forma constante no Anexo II desta lei.

§ 2º - Em virtude do disposto no "caput", as linhas "Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo" e "Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro" do Anexo IV.1 da Lei Delegada nº 174, de 2007, ficam substituídas pelas constantes no Anexo III desta lei.

§ 3º - Os cargos a que se refere o "caput" e a respectiva forma de recrutamento serão identificados em decreto, observado o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.

Art. 9º - O inciso VIII do art. 3º da Lei Delegada nº 120, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

VIII - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres - Cepam;".

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a composição do Conselho de Coordenação Cartográfica - Concar -, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de janeiro de 1992, respeitado o equilíbrio de representação em vigor até a data da publicação desta lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;

II - o parágrafo único do art. 10 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;

III - o art. 22 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais.

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)

1 - Valor da VTI de Cargos do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo

1.1 - Cargos de Natureza Especial

Denominação da Classe	Código	VTI (R$)
1º-Oficial de Aeronave	EX-25	52,50
Auxiliar de Manutenção de Aeronave	EX-27	112,50
Chefe de Manutenção de Aeronave	EX-28	102,50
Chefe de Manutenção de Helicóptero	EX-36	102,50
Chefe de Suprimento de Aeronave	EX-33	109,50
Comandante de Avião	EX-24	52,50
Comandante de Avião a Jato	EX-41	52,50
Controlador Técnico de Aeronave	EX-34	109,50
Mecânico de Manutenção de Helicóptero	EX-37	102,50
Piloto de Helicóptero	EX-35	52,50
Curador do Palácio da Liberdade	MG-26	956,51
Capelão	EX-12	543,58

1.2 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Secretaria de Estado de Educação

1.2.1 - Diretor de Escola

Cargo/Nível	VTI (R$)
D1A	112,50
D1B	109,50
D1C	109,50
D2A	106,50
D2B	106,50
D2C	106,50
D3A	106,50
D3B	102,50
D3C	102,50

1.3 - Quadro de cargos de provimento em comissão específicos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Símbolo	VTI (R$)
PC1	457,27
PC2	441,36
PC3	397,85
PC4	377,01
PC5	365,77
PC6	668,32
PD1	106,50
PD2	234,77

ANEXO II

(a que se refere o § 1º do art. 9º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)

IV.2 - Quantitativos de cargos de provimento em comissão atribuídos aos órgãos do Poder Executivo

(a que se refere § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

IV.2.11.10 - Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-1	2	2,00
DAD-2	1	1,50
DAD-4	2	7,00
DAD-8	1	8,50
DAD-9	1	10,00
TOTAL	7	29,00

IV.2.11.12 - Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em DAD unitário)
DAD-1	2	2,00
DAD-2	1	1,50
DAD-4	2	7,00
DAD-8	1	8,50
DAD-9	1	10,00
TOTAL	7	29,00

ANEXO III

(a que se refere o § 2º do art. 9º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)

"ANEXO IV

Quantitativos de Valores Unitários e Cargos de Provimento em Comissão

IV.1 - Quantitativos de Unidades de Valor Atribuídas aos Órgãos do Poder Executivo

(a que se referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art. 8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

Órgãos	Quantitativo de DAD Unitário	Quantitativo de FGD Unitário	Quantitativo de GTE Unitário
(...)
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo	29,00	0	0
(...)
Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro	29,00	0	0
(...)"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.