PL PROJETO DE LEI 1760/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.760/2007
Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - Ficam criados, na Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) cargos de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de Contas, especialidade Técnico de Informática, código TC-NS-13; 10 cargos de provimento efetivo de Oficial do Tribunal de Contas, especialidade Auxiliar de Informática, TC-SG-10, 9 (nove) cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Coordenador de Área, código TC-CS-01, 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Assessor IV e 1 (um) cargo de provimento em comissão, de recrutamento restrito a servidores efetivos do Tribunal, de Diretor III, código TC-DAS-02.
Art. 2º - O cargo de Diretor-Tesoureiro, código TC-DAS-04, cuja denominação foi criada pelo art. 11, § 1º, da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, passa a ter a denominação de Diretor Adjunto, código TC-DAS-03.
Art. 3º - O Quadro A do Anexo I da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - O item I - Quadro Específico de Provimento em Comissão - do Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(a que se refere o art. 3º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)
ANEXO I
Quadro A
(a que se refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000)
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas |
||||
Código |
Cargo |
Especialidade |
Código |
Nº de Cargos/ Especialidade |
TC-PG |
Agente do Tribunal de Contas |
Agente de Transporte e Vigilância |
TC-PG-01 |
4 |
TC-SG |
Oficial do Tribunal de Contas |
Assistente Técnico de Controle Externo |
TC-SG-01 |
10 |
Assistente de Controle Externo III |
TC-SG-02 |
17 |
||
Assistente de Serviço Médico-Odontológico |
TC-SG-03 |
2 |
||
Assistente Técnico-Redator |
TC-SG-04 |
102 |
||
Assistente de Controle Externo II |
TC-SG-06 |
5 |
||
Auxiliar de Controle Externo |
TC-SG-07 |
257 |
||
Agente de Telefonia |
TC-SG-08 |
2 |
||
Auxiliar de Informática |
TC-SG-10 |
10 |
||
TC-NS |
Técnico do Tribunal de Contas |
Inspetor de Controle Externo |
TC-NS-01 |
275 |
Técnico de Controle Externo I |
TC-NS-02 |
221 |
||
Técnico de Controle Externo II |
TC-NS-03 |
122 |
||
Técnico de Controle Externo III |
TC-NS-04 |
55 |
||
Técnico de Controle Externo IV |
TC-NS-05 |
61 |
||
Redator de Acórdão e Correspondência |
TC-NS-06 |
8 |
||
Taquígrafo-Redator |
TC-NS-07 |
28 |
||
Técnico de Documentação |
TC-NS-08 |
10 |
||
Médico |
TC-NS-09 |
5 |
||
Engenheiro-Perito |
TC-NS-11 |
30 |
||
Atuário |
TC-NS-12 |
2 |
||
Técnico de Informática |
TC-NS-13 |
15 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º da Lei nº ..., de ... de ... de 2007)
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)
I - Quadro Específico de Provimento em Comissão |
|||
Código |
Denominação |
Nº de Cargos |
Padrão |
1 - Grupo de Direção e Assessoramento |
|
|
|
TC-DAS-01 |
Diretor-Geral |
1 |
TC-87 |
TC-DAS-02 |
Diretor III |
8 |
TC-87 |
TC-DAS-03 |
Diretor Adjunto |
10 |
TC-77 |
TC-DAS-05 |
Assessor IV |
11 |
TC-87 |
TC-DAS-06 |
Assessor do Presidente |
1 |
TC-87 |
TC-DAS-07 |
Assessor de Manutenção |
1 |
TC-71 |
TC-DAS-08 |
Assessor de Comunicação Social |
1 |
TC-71 |
TC-DAS-09 |
Diretor de Informática |
1 |
TC-87 |
TC-DAS-10 |
Diretor da Escola de Contas |
1 |
TC-87 |
TC-DAS-11 |
Diretor Adjunto de Informática |
3 |
TC-77 |
2 - Grupo de Chefia Superior |
|
|
|
TC-CS-01 |
Coordenador de Área |
48 |
TC-71 |
TC-CS-02 |
Coordenador de Segurança |
1 |
TC-71 |
3 - Grupo de Chefia Intermediária |
|
|
|
TC-CH-01 |
Supervisor V |
1 |
TC-56 |
4 - Grupo de Execução |
|
|
|
TC-EX-01 |
Chefe de Gabinete do Presidente |
1 |
TC-87 |
TC-EX-02 |
Chefe de Gabinete de Conselheiro |
7 |
TC-87 |
TC-EX-03 |
Assistente Administrativo de Gabinete |
30 |
TC-56 |
TC-EX-04 |
Analista de Registros Funcionais |
5 |
TC-56 |
TC-EX-05 |
Secretário da Revista do TCMG |
1 |
TC-56" |
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.