PROJETO DE LEI Nº 1.449/2007

Dispõe sobre o prazo de adequação para serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas em Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os veículos automotores de transporte intermunicipal de passageiros, detentores do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - na categoria aluguel, com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, deverão ter idade de até quinze anos de uso, contados da data da fabricação do veículo.

Parágrafo único – Os proprietários de veículos a que se refere o “caput” desse artigo terão até três anos de prazo para se adequarem às exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2007.

Paulo Guedes

Justificação: As exigências de qualidade e segurança no transporte intermunicipal de passageiros, feito por veículos de aluguel, que visam a garantir a segurança dos passageiros, além de condições dignas para que o transporte de passageiros em veículos alugados seja realizado, exigirão dos proprietários um tempo para adequação de sua frota.

Com esse projeto de lei, pretendemos garantir o tempo necessário às adequações. E é por isso que pedimos aos nobres pares a sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.