PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 134/2007
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2007: (Belo Horizonte)
Proponente: Regina H. C. Mendes
Entidade: Cedca/MG e Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Desmembramento da Ação 2074 - Operacionalização dos Conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos -, criando-se uma ação para cada um dos Conselhos ali mencionados e definindo-se como finalidade, na ação correspondente à operacionalização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/MG), o desenvolvimento de ações que possibilitem o bom funcionamento do Cedca, entre elas: elaboração e execução dos planos de erradicação do trabalho infantil, de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, de atendimento socioeducativo e de execução do plano de comunicação do Cedca/MG, consolidando assim o diagnóstico estadual de atenção aos direitos da criança e do adolescente.
PROGRAMAS ESPECIAIS
PROGRAMA APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (U.O. 1481 - SEDESE)
Valor da emenda: R$ 1.080.000,00
- À Comissão de Participação Popular.
Proponente: Regina H. C. Mendes
Entidade: Cedca/MG e Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Desmembramento da Ação 2074 - Operacionalização dos Conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos -, criando-se uma ação para cada um dos Conselhos ali mencionados e definindo-se como finalidade, na ação correspondente à operacionalização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/MG), o desenvolvimento de ações que possibilitem o bom funcionamento do Cedca, entre elas: elaboração e execução dos planos de erradicação do trabalho infantil, de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, de atendimento socioeducativo e de execução do plano de comunicação do Cedca/MG, consolidando assim o diagnóstico estadual de atenção aos direitos da criança e do adolescente.
PROGRAMAS ESPECIAIS
PROGRAMA APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (U.O. 1481 - SEDESE)
Valor da emenda: R$ 1.080.000,00
- À Comissão de Participação Popular.