PL PROJETO DE LEI 1182/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.182/2007
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário e dá outras providências, o seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A - Os credores de precatórios de natureza alimentar em atraso, com idade igual ou superior a 70 anos, terão prioridade e preferência para pagamento pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual.”.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com texto original.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário e dá outras providências.
Art. 1º - Acrescente-se à Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito tributário e dá outras providências, o seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A - Os credores de precatórios de natureza alimentar em atraso, com idade igual ou superior a 70 anos, terão prioridade e preferência para pagamento pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual.”.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com texto original.