PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 726/2006
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 726/2006
Proposta: Realização de capacitações no FIA, elaboração e acompanhamento da execução do orçamento público com elaboração do plano de aplicação de recursos, criação de sistema integrado de acompanhamento de execução orçamentária e financeira dos fundos municipais interligado com página do Cedca na “web” e ações de divulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado de Minas Gerais.
Ação: Ações contempladas no orçamento sem solicitação de alteração. Ações contempladas no orçamento da Sedese.
Localidade beneficiada: Minas Gerais
Meta: Atendimento a todo o Estado de Minas Gerais.
Valor proposto (em R$1,00): R$80.000,00
Justificação: Proporcionar aos Municípios, Conselhos Municipais de Direitos, mecanismos e instrumentos para se trabalhar a execução das ações previstas no Orçamento na área da infância e juventude, bem como possibilitar o monitoramento da execução por parte dos gestores dessa política de atendimento, com a elaboração dos planos municipais de aplicação de recursos. Ressalta-se a importância dos Fundos para a Infância e Adolescência, pois financiam a política de atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal. A medida prevê o envolvimento de todos os atores sociais na defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade pessoal e social, em especial os profissionais da educação, que muito contribuirão para o fortalecimento da rede de atendimento e do sistema de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Estado, em cumprimento ao princípio da proteção integral, preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA .
Entidade: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- À Comissão de Participação Popular.
Proposta: Realização de capacitações no FIA, elaboração e acompanhamento da execução do orçamento público com elaboração do plano de aplicação de recursos, criação de sistema integrado de acompanhamento de execução orçamentária e financeira dos fundos municipais interligado com página do Cedca na “web” e ações de divulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado de Minas Gerais.
Ação: Ações contempladas no orçamento sem solicitação de alteração. Ações contempladas no orçamento da Sedese.
Localidade beneficiada: Minas Gerais
Meta: Atendimento a todo o Estado de Minas Gerais.
Valor proposto (em R$1,00): R$80.000,00
Justificação: Proporcionar aos Municípios, Conselhos Municipais de Direitos, mecanismos e instrumentos para se trabalhar a execução das ações previstas no Orçamento na área da infância e juventude, bem como possibilitar o monitoramento da execução por parte dos gestores dessa política de atendimento, com a elaboração dos planos municipais de aplicação de recursos. Ressalta-se a importância dos Fundos para a Infância e Adolescência, pois financiam a política de atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal. A medida prevê o envolvimento de todos os atores sociais na defesa, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade pessoal e social, em especial os profissionais da educação, que muito contribuirão para o fortalecimento da rede de atendimento e do sistema de garantia de direitos do público infanto-juvenil no Estado, em cumprimento ao princípio da proteção integral, preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA .
Entidade: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- À Comissão de Participação Popular.