PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 706/2006

Proposta: apoiar os Municípios na implantação e monitoramento do Sistema de Informação sobre Políticas para a Infância e a Adolescência - Sipia.

Ação 1576: Gestão da política da criança e do adolescente – Apoio aos Municípios e conselhos para a implantação e monitoramento do Sipia.

Meta: 300 Municípios.

Valor proposto: R$200.000,00.

Justificação: O Sipia é uma política nacional de informações sobre a infância e adolescência, operada pelos conselhos tutelares. O produto desse sistema tende a gerar mais racionalidade e otimização na gestão de políticas de atenção a crianças e adolescentes, pois consolida dados decorrentes dos atendimentos dos conselhos, informando sobre as demandas. Em Minas, ainda é pequeno o número de conselhos que contam com computadores para a realização de seu trabalho. O acréscimo de R$200.000,00 aos R$385.020,00 inicialmente previstos visa ampliar a cobertura desse equipamento para mais 100 conselhos, além dos 230 previstos.

Entidades: Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente e Fórum Mineiro de Educação Infantil.

- À Comissão de Participação Popular.