PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 701/2006

Programa 001 – Apoio à Administração Pública

Ação 2807 – Operacionalização das Ações do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Proposta: Fortalecer o Conselho Estadual, bem como estimular a criação de Conselhos Municipais por meio da formação e capacitação de agentes para integrarem estes organismos de controle social.

Justificação: Segundo dados do IBGE, Minas Gerais possui hoje cerca de 2 milhões de pessoas com deficiência. Sendo o Estado possuidor de dimensões continentais integrado por 853 municípios, a grande maioria das pessoas deficientes estão fora das políticas públicas e até mesmo desconhecem seus direitos. Sendo assim, o fortalecimento do Conselho Estadual, bem como o estímulo à criação de Conselhos Municipais por meio da formação e capacitação de agentes para integrarem estes organismos de controle social se fazem urgentes e indispensáveis. Para tanto, recursos precisam ser assegurados para que esta ação seja desenvolvida e implementada.

Valor da emenda: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Entidade: Conselho Estadual de Defesa de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

- À Comissão de Participação Popular.