PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 658/2006

Programa 0622 – Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas (estruturador)

Ação 4.457 – Poupança Jovem

Proposta: Acréscimo na finalidade: estimular o jovem em situação de risco pessoal e social, atendidos pelos Centros de Referência de Assistência Social - Cras e/ou pelos Centros de Referência Regional Especializado de Assistência Social - Creas -, entre 15 e 18 anos.

Justificação: De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS -, regulamentada pela Norma Operacional Básica - NOB/2005 -, o jovem em situação de risco é publico-alvo do Sistema Único de Assistência Social, devendo ser atendido pelos serviços de proteção básica ou especial. Nesse sentido, propomos que os jovens atendidos pela referida ação sejam oriundos dos serviços supracitados, desenvolvidos nos Cras e/ou Creas, promovendo a articulação e a integralidade das ações da assistência social.

Entidades: Fórum Mineiro de Assistência Social, Conselho Estadual de Assistência Social, Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social, União dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselho Regional de Serviço Social.

- À Comissão de Participação Popular.