PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3382/2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.382/2006
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 023/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 023/2006 à Empresa ABC Indústria e Comércio S.A. - ABC INCO. -, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de junho de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.
Ratifica o Regime Especial de Tributação nº 023/2006, nos termos do art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de Tributação nº 023/2006 à Empresa ABC Indústria e Comércio S.A. - ABC INCO. -, após ser submetido à apreciação desta Casa, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de junho de 2006.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.