PROJETO DE LEI Nº 2.920/2006

Altera o art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, e o Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998.

Art. 1º - Fica adicionado ao mínimo de horas-vôo de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 18 de setembro de 1986, o total de horas-vôo contido no § 2º do mesmo artigo, ambos parágrafos acrescentados pelo art. 61 da Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001.

Art. 2º - O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$1.131.917,23 (um milhão cento e trinta e um mil novecentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).

Art. 4º - Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº 9.266, de 1986.

Art. 5º - Os efeitos desta lei retroagirão a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

(a que se refere o art. 1º da Lei nº .........)

Anexo XLII

(a que se referem os artigos 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998)

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.