PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 549/2005
PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 549/2005
Do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Regional de Serviço Social - 6ª Região, do Colegiado de Gestores Municipais - Cogemas - e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo a inclusão, no PPAG e no orçamento de 2006, de ação direcionada à implantação dos Centros Regionais Especializados de Assistência Social, cumprindo as novas atribuições do Estado previstas pela Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica do Suas, respeitando o pacto federativo, com meta financeira de R$800.000,00. (- À Comissão de Participação Popular.)
Do Fórum Mineiro de Assistência Social, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Conselho Regional de Serviço Social - 6ª Região, do Colegiado de Gestores Municipais - Cogemas - e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo a inclusão, no PPAG e no orçamento de 2006, de ação direcionada à implantação dos Centros Regionais Especializados de Assistência Social, cumprindo as novas atribuições do Estado previstas pela Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica do Suas, respeitando o pacto federativo, com meta financeira de R$800.000,00. (- À Comissão de Participação Popular.)