PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 527/2005
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 527/2005
Da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo a implantação de unidades para atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, nos Municípios onde forem construídos os Centros Regionais de Internação de Adolescentes (meta física: 10 Municípios). (- À Comissão de Participação Popular.)
Da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, propondo a implantação de unidades para atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, nos Municípios onde forem construídos os Centros Regionais de Internação de Adolescentes (meta física: 10 Municípios). (- À Comissão de Participação Popular.)