PL PROJETO DE LEI 2684/2005
PROJETO DE LEI Nº 2.684/2005
Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas.
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ................................
III - empreendedor autônomo a pessoa física a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadoria, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 19 desta lei.
.........................................
Art. 4º - .........................
§ 2º - .............................
III - à operação interna de recebimento de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
..........................................
V - à operação de recebimento de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto ou em retorno de feira ou exposição.
Art. 5º - ...............................
§ 1º - ...................................
V - à operação interna de remessa de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
................................................
VII - à operação de remessa de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto, feira ou exposição.
Art. 6º - ..................................
§ 1º - Exercida a opção de que trata este artigo, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do primeiro mês subseqüente ao da opção, vedada a sua alteração antes do término do exercício.
§ 2º - O regulamento indicará a atividade industrial que poderá optar pela apuração simplificada da receita bruta presumida.
...........................................................
Art. 12 - .............................................
§ 2º - ..................................................
II - operações de recebimento para depósito, armazenagem, demonstração, industrialização por encomenda ou conserto;
............................................................. ....
Art. 13 - ..................................................
§ 1º - ...................................................
I - ..........................................................
b) operações internas decorrentes de recebimento de mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
............................................................. ....
f) operações de recebimento de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto ou em retorno de feira ou exposição;
g) entradas de sucatas cujas saídas ocorrerão em operações interestaduais.
II - ...............................................................
d) operações internas de remessas de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
........................................................
i) operações de remessas de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto, feira ou exposição;
j) saídas de sucatas em operação interestadual.
........................................................
§ 4º - A exclusão prevista na alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo poderá ser efetuada por coeficiente técnico, em relação ao valor total das entradas, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º - Para efeito da apuração da receita líquida tributável mensal a que se refere o § 1º, equiparam-se a isenção as operações com mercadorias beneficiadas por crédito presumido integral, conforme dispuser o regulamento.
Art. 14 - Fica vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos pelos seguintes contribuintes optantes pelo regime previsto nesta lei:
I - que apuram a receita bruta na forma prevista no art. 4º;
II - prestadores de serviços de transporte ou de comunicação;
III - industriais que apuram a receita bruta na forma prevista no art. 5º, relativamente:
a) à operação de retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda;
b) à operação tributada com mercadoria que não tenha sido produzida pelo estabelecimento.
§ 1º - A vedação prevista no “caput” deste artigo não se aplica:
I - às operações interestaduais de saídas de sucatas;
II - ao destaque do ICMS retido por substituição tributária;
§ 2º - A opção pelo regime previsto nesta Lei implica a utilização obrigatória do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado - SAPI-ICMS -, que dispensa a escrituração de livros fiscais, na forma do regulamento.
Art. 15 - .......................................................
VIII - saída de sucata para outra unidade da Federação.
.................................................................. ....
Art. 19 - Poderão enquadrar-se no regime previsto nesta lei, como empreendedor autônomo a pessoa física:
I - que sem o auxílio de empregado assalariado, exerça as atividades de artesanato, de artes plásticas ou de fabricação caseira de alimentos ou de roupas, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - inclusive o feirante, que exerça a atividade de comércio varejista, sem estabelecimento fixo ou estabelecido em logradouro público devidamente autorizado pelo Município, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
III - que exerça a atividade de comércio varejista, com estabelecimento fixo em centros de comércio popular na forma definida em regulamento, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 20 - .............................................
III - entregar declarações das suas atividades, conforme dispuser o regulamento;
............................................................
§ 2º - A receita bruta anual do empreendedor autônomo será apurada com base no valor das respectivas:
I - entradas ocorridas no período, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), a título de margem de agregação, quando se tratar de empreendedor autônomo enquadrado nos incisos I ou II do art. 19 desta lei;
II - saídas ocorridas no período, quando se tratar de empreendedor autônomo enquadrado no inciso III do art. 19 desta lei.
.........................................................
Art. 24 - .........................................
III - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19, que no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), hipótese em que será cancelada a sua inscrição cadastral;
IV - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III, do art. 19, que no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), hipótese em que será cancelada a sua inscrição cadastral.
...........................................................
Art. 26 - . .........................................
§ 1º - Os valores atualizados serão considerados desprezando- se os centavos, exceto para o "valor a deduzir" da tabela constante no Anexo I.
§ 2º - O limite de receita bruta anual do empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19, restringe-se ao mesmo valor de dispensa de comprovação de saída de mercadoria por meio de ECF.
...........................................................
Art. 28 - O regulamento disporá sobre a impressão, emissão e controle de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final e de Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo.”
Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - ......................................................
§ 7° - ............................................................
II - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei, por dois períodos consecutivos ou não;
III - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei, por três períodos consecutivos ou não.
.................................................................. ........
Art. 91 - .........................................................
§ 1º - A microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, ficam isentos do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19.
§ 3° - ..............................................................
VI - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela “A” anexa a esta lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42.
.........................................................
Art. 96 - ............................................
§ 4° - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei será recolhida:
I - trimestralmente pelo empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 2004;
II - mensalmente pelo empreendedor autônomo de que trata o inciso III do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 2004.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas.
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ................................
III - empreendedor autônomo a pessoa física a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadoria, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 19 desta lei.
.........................................
Art. 4º - .........................
§ 2º - .............................
III - à operação interna de recebimento de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
..........................................
V - à operação de recebimento de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto ou em retorno de feira ou exposição.
Art. 5º - ...............................
§ 1º - ...................................
V - à operação interna de remessa de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
................................................
VII - à operação de remessa de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto, feira ou exposição.
Art. 6º - ..................................
§ 1º - Exercida a opção de que trata este artigo, o regime adotado será aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte a partir do primeiro mês subseqüente ao da opção, vedada a sua alteração antes do término do exercício.
§ 2º - O regulamento indicará a atividade industrial que poderá optar pela apuração simplificada da receita bruta presumida.
...........................................................
Art. 12 - .............................................
§ 2º - ..................................................
II - operações de recebimento para depósito, armazenagem, demonstração, industrialização por encomenda ou conserto;
............................................................. ....
Art. 13 - ..................................................
§ 1º - ...................................................
I - ..........................................................
b) operações internas decorrentes de recebimento de mercadorias para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
............................................................. ....
f) operações de recebimento de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto ou em retorno de feira ou exposição;
g) entradas de sucatas cujas saídas ocorrerão em operações interestaduais.
II - ...............................................................
d) operações internas de remessas de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;
........................................................
i) operações de remessas de mercadoria para industrialização por encomenda, conserto, feira ou exposição;
j) saídas de sucatas em operação interestadual.
........................................................
§ 4º - A exclusão prevista na alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo poderá ser efetuada por coeficiente técnico, em relação ao valor total das entradas, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º - Para efeito da apuração da receita líquida tributável mensal a que se refere o § 1º, equiparam-se a isenção as operações com mercadorias beneficiadas por crédito presumido integral, conforme dispuser o regulamento.
Art. 14 - Fica vedado o destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos pelos seguintes contribuintes optantes pelo regime previsto nesta lei:
I - que apuram a receita bruta na forma prevista no art. 4º;
II - prestadores de serviços de transporte ou de comunicação;
III - industriais que apuram a receita bruta na forma prevista no art. 5º, relativamente:
a) à operação de retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda;
b) à operação tributada com mercadoria que não tenha sido produzida pelo estabelecimento.
§ 1º - A vedação prevista no “caput” deste artigo não se aplica:
I - às operações interestaduais de saídas de sucatas;
II - ao destaque do ICMS retido por substituição tributária;
§ 2º - A opção pelo regime previsto nesta Lei implica a utilização obrigatória do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizado - SAPI-ICMS -, que dispensa a escrituração de livros fiscais, na forma do regulamento.
Art. 15 - .......................................................
VIII - saída de sucata para outra unidade da Federação.
.................................................................. ....
Art. 19 - Poderão enquadrar-se no regime previsto nesta lei, como empreendedor autônomo a pessoa física:
I - que sem o auxílio de empregado assalariado, exerça as atividades de artesanato, de artes plásticas ou de fabricação caseira de alimentos ou de roupas, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
II - inclusive o feirante, que exerça a atividade de comércio varejista, sem estabelecimento fixo ou estabelecido em logradouro público devidamente autorizado pelo Município, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
III - que exerça a atividade de comércio varejista, com estabelecimento fixo em centros de comércio popular na forma definida em regulamento, observado o limite de receita bruta anual acumulada igual ou inferior R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 20 - .............................................
III - entregar declarações das suas atividades, conforme dispuser o regulamento;
............................................................
§ 2º - A receita bruta anual do empreendedor autônomo será apurada com base no valor das respectivas:
I - entradas ocorridas no período, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), a título de margem de agregação, quando se tratar de empreendedor autônomo enquadrado nos incisos I ou II do art. 19 desta lei;
II - saídas ocorridas no período, quando se tratar de empreendedor autônomo enquadrado no inciso III do art. 19 desta lei.
.........................................................
Art. 24 - .........................................
III - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19, que no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais), hipótese em que será cancelada a sua inscrição cadastral;
IV - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III, do art. 19, que no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), hipótese em que será cancelada a sua inscrição cadastral.
...........................................................
Art. 26 - . .........................................
§ 1º - Os valores atualizados serão considerados desprezando- se os centavos, exceto para o "valor a deduzir" da tabela constante no Anexo I.
§ 2º - O limite de receita bruta anual do empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19, restringe-se ao mesmo valor de dispensa de comprovação de saída de mercadoria por meio de ECF.
...........................................................
Art. 28 - O regulamento disporá sobre a impressão, emissão e controle de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final e de Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo.”
Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - ......................................................
§ 7° - ............................................................
II - o empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei, por dois períodos consecutivos ou não;
III - o empreendedor autônomo de que trata o inciso III do art. 19 da Lei 15.219, de 2004, deixar de pagar a taxa prevista no subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei, por três períodos consecutivos ou não.
.................................................................. ........
Art. 91 - .........................................................
§ 1º - A microempresa e, no que couber, o empreendedor autônomo de que trata o art. 19 da Lei nº 15.219, de 2004, ficam isentos do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19.
§ 3° - ..............................................................
VI - da taxa prevista no subitem 2.43 da Tabela “A” anexa a esta lei, o fornecimento trimestral de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.42.
.........................................................
Art. 96 - ............................................
§ 4° - A taxa a que se refere o subitem 2.42 da Tabela “A” anexa a esta lei será recolhida:
I - trimestralmente pelo empreendedor autônomo de que trata os incisos I e II do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 2004;
II - mensalmente pelo empreendedor autônomo de que trata o inciso III do artigo 19 da Lei nº 15.219, de 2004.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.