PL PROJETO DE LEI 2601/2005
PROJETO DE LEI Nº 2.601/2005
Cria a Superintendência Regional de Ensino na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, no Município de Unaí.
Art. 1º - Fica criada, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Educação, a Superintendência Regional de Ensino, com sede no Município de Unaí.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação os cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, descritos na forma do Anexo I.
Parágrafo único - A lotação e a identificação dos cargos criados no "caput" serão estabelecidas em decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Cargos de Provimento em Comissão da Superintendência Regional de Ensino de Unaí
Classe |
Código |
Símbolo |
Quantidade |
Diretor II |
MG-05 |
DR-05 |
01 |
Diretor I |
MG-06 |
DR-06 |
02 |
Assesor II |
MG-12 |
AD-12 |
01 |
Supervisor Regional da Educação |
MG-63 |
AP-49 |
05" |
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.