PROJETO DE LEI Nº 2.081/2005

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos os imóveis que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Campos Altos, os seguintes imóveis:

I – imóvel constituído pela área de 1.276,00 m², situado na Rua João Alves Pereira,s/nº, na Cidade de Campos Altos, registrado sob o nº 12.318, Livro 3-I, Fls. 44, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;

II – imóvel constituído pela área de 5.000,00 m², situado na Rua João Alves Pereira , s/nº, na Cidade de Campos Altos, registrado sob o nº 12.508, livro 3-I, fls. 78, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá.

Parágrafo único - Os imóveis referidos neste artigo destinam- se à regularização da ocupação, urbanização e reorganização das áreas, e implementação no local, de redes de água e esgosto, pelo Município.

Art. 2º - Os imóveis descritos no art. 1º reverterão ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista nesta lei ou modificada a sua finalidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

*- Publicado de acordo com o texto original.