PL PROJETO DE LEI 782/2003
PROJETO DE LEI Nº 782/2003
Dispõe sobre a criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e da Carreira de Agente Penitenciário e dá outras providências.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público a unidade de ocupação funcional permanente e definida, preenchida por servidor público efetivo com direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei;
III - carreira o conjunto de segmentos de classes, com os respectivos cargos, estruturados de acordo com os níveis e graus, decorrentes de promoção e progressão, respectivamente, tendo a mesma identidade funcional, organizados com observância dos níveis de escolaridade exigidos, o grau de responsabilidade, a natureza e a complexidade das atribuições;
IV - classe o conjunto de cargos de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade;
V - nível o escalonamento diferenciado dentro de cada classe de cargos, designado por algarismos romanos, em ordem crescente, aos quais corresponde a promoção hierárquica, com o respectivo símbolo de vencimento;
VI - grau a posição do servidor na faixa de vencimento da respectiva classe, identificado por letras, para fins de progressão.
Capítulo II
Da Finalidade e Competências
Art. 3º - Compete à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária:
I - normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à segurança e vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração Penitenciária;
II - zelar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários;
III - coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados, em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;
IV - exercer outras atividades que lhe forem correlatas, definidas em regulamento.
Capítulo III
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por duas Diretorias.
Parágrafo único - A denominação, a competência e a descrição das unidades administrativas de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.
Capítulo IV
Do Pessoal e dos Cargos em Comissão
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Especial constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I - 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;
II - 2 (dois) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR- 06;
III - 2 (dois) cargos de Comandante de Avião, código EX-24, símbolo 12/A;
IV - 2 (dois) cargos de Piloto de Helicóptero, código EX-35, símbolo 12/A.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão relativos às unidades de que trata o art. 4º desta lei serão ocupados por Agente Penitenciário da última classe, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência, ou por Delegados da Classe Geral da Polícia Civil do Quadro de Inativos ou por Oficiais Superiores da Polícia Militar de Minas Gerais do Quadro de Oficiais da Reserva.
§ 2º - A lotação e identificação dos cargos de que trata esta lei serão estabelecidos por meio de decreto.
Capítulo V
Dos Cargos e da Carreira de Agente Penitenciário
Art. 6º - Fica criada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social a Carreira de Agente Penitenciário, composta por 5.000 (cinco mil) cargos efetivos de Agente Penitenciário, aos quais compete:
I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;
II - exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III - desempenhar ações de vigilâncias interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
§ 1º - O Agente Penitenciário fica autorizado a portar armas de fogo fornecidas pela administração pública, na forma do regulamento.
§ 2º - O Agente Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento.
§ 3º - O cargo de Agente Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado a qualquer momento por necessidade do serviço.
§ 4º - O cargo de Agente Penitenciário será lotado em estabelecimentos penais a que se refere o art. 4º, inciso XI, alínea "d", do Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003.
Art. 7º - Fica criada a Gratificação de Agente Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, a ser atribuída aos servidores da carreira de que trata o art. 6º desta lei.
§ 1º - A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico correspondente ao Grau "J" da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta lei.
§ 2º - A GAPEP é inacumulável com qualquer outra vantagem de mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições de local de trabalho.
§ 3º - A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de férias, férias-prêmio, licença para tratamento de saúde e licença à servidora gestante.
Art. 8º - Constituem fases da carreira de Agente Penitenciário:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão.
Art. 9º - O ingresso na carreira de Agente Penitenciário far- se-á por provimento de cargo efetivo na classe inicial, mediante aprovação em concurso público, que deverá conter as seguintes etapas sucessivas:
I - provas ou provas e títulos;
II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III - prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
IV - prova de condicionamento físico por testes específicos;
V - exame médico;
VI - curso de formação técnico-profissional.
§ 1º - As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de edital, que deverá conter:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula no curso de formação técnico-profissional;
b) os limites de idade dos candidatos;
c) as condições de sanidade física e psíquica;
d) as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de capacidade física;
f) as técnicas psicológicas aplicáveis;
g) os critérios de avaliação dos títulos;
h) caráter eliminatório e/ou eliminatório das etapas do concurso a que se refere este artigo.
§ 2º - São requisitos para a inscrição em processo seletivo para o provimento em cargo de Agente Penitenciário:
a) ser brasileiro;
b) estar no gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares;
d) ter a idade mínima de 21(vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos;
e) possuir certificado de conclusão do ensino médio.
§ 3° - A comprovação das condições previstas no § 2º deste artigo será feita pelo candidato no ato da inscrição.
§ 4º - São requisitos para a matrícula no curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo, ter sido aprovado nas etapas constantes dos incisos I - V do mesmo artigo, a fim de comprovar, em especial, que o candidato:
a) possui idoneidade moral e conduta ilibada;
b) goza de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
c) possui temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame psicotécnico;
d) possui aptidão física, verificada mediante prova de condicionamento físico.
§ 5º - O curso de formação a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo ocorrerá em horário integral e terá grade curricular própria e duração definida em regulamento.
§ 6º - Os selecionados e inscritos no curso de formação técnico-profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico correspondente à faixa de vencimento 1 - Grau A.
§ 7º - O candidato será reprovado no curso de formação técnico-profissional nas seguintes hipóteses:
a) não obtiver 60% (sessenta por cento) de aproveitamento total do curso;
b) ser reprovado em 3 (três) ou mais disciplinas da grade curricular do curso.
Art. 10 - A Escola de Justiça e Cidadania passa a denominar- se Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
Parágrafo único - Cabe à Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário, diretamente ou mediante convênio, elaborar grade curricular própria, ministrar os cursos de formação, aperfeiçoamento e qualificação necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que trata esta lei.
Art. 11 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para grau imediatamente subseqüente do mesmo nível da carreira a que pertencer.
§ 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J".
§ 2º - A progressão se dará a cada 2 (dois) anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos previstos nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 12 desta lei.
Art. 12 - Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo de efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer.
Parágrafo único - Para candidatar-se à promoção, deve o servidor preencher os seguintes requisitos:
a) encontrar-se em efetivo exercício do cargo;
b) ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo;
c) ser aprovado em avaliação de desempenho.
Art. 13 - A avaliação de desempenho a que se refere o art. 12, parágrafo único, alínea "c", desta lei, observará os seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo e tempestividade;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X - contribuição para redução de despesas e racionalização de processos;
XI - capacidade de trabalho em equipe.
§ 1º - Os critérios a que se refere este artigo e o sistema de avaliação de desempenho serão definidos em regulamento.
§ 2º - A comissão de avaliação de desempenho será presidida pelo Diretor do estabelecimento penal.
Art. 14 - Fica criada a Comissão de Promoções, com a finalidade de analisar a promoção na carreira de Agente Penitenciário, com a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado de Defesa Social;
II - o Subsecretário de Administração Penitenciária;
III - o Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária;
IV - o Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário;
V - o Diretor da Superintendência de Assistência ao Sentenciado;
VI - o Diretor da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária;
VII - um representante da entidade de classe dos Agentes Penitenciários.
§ 1º - A promoção do Agente Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeitos os requisitos previstos no art.12 desta lei.
§ 2º - A Comissão de Promoções será presidida pelo Secretário de Estado de Defesa Social, o qual, nas ausências e impedimentos, será substituído pelo Subsecretário de Administração Penitenciária.
§ 3º - As normas de funcionamento da Comissão serão fixadas em regimento interno, aprovado por resolução do Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 15 - A composição quantitativa das classes da carreira de Agente Penitenciário é a constante no Anexo I desta lei.
Art. 16 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente Penitenciário é de 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo único - A jornada a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.
Art. 17 - A tabela de vencimento das classes de cargo de Agente Penitenciário é a constante no Anexo II desta lei.
Art. 18 - Os servidores ocupantes de cargos da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, lotados e em exercício em estabelecimento penal da Subsecretaria de Administração Penitenciária, serão posicionados, excepcionalmente, no Grau A, Nível I, da Classe de Agente Penitenciário da tabela constante do Anexo II desta lei.
§ 1º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá evoluir na carreira após a formação em ensino médio e a aprovação no curso de formação técnico-profissional previsto no art. 9º, inciso VI, desta lei.
§ 2º - A absorção de que trata o "caput" deste artigo não acarretará redução da remuneração recebida pelo servidor na data de publicação desta Lei.
§ 3º - Se o valor da remuneração atual do servidor, excluídos os adicionais de tempo de serviço, for superior ao valor da faixa de vencimento correspondente à classe de Agente Penitenciário I, Grau A, decorrente do posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo, acrescido da Gratificação de Agente Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, a diferença passará a integrar a composição remuneratória do servidor a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
§ 4º - A classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário extinguir-se-á com a vacância.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se aos detentores de função pública de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 19 - Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), observando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20 - Aos ocupantes dos cargos da classe de Agente Penitenciário de que trata esta lei, não se aplicam o art. 1º, parágrafo único, e os incisos I, II, III e IV da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, o art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001.
Anexo I
(a que se refere o art. 15 da Lei nº , de de de 2003)
Secretaria de Estado de Defesa Social
Quadro da Carreira de Agente Penitenciário
Segmento de Nº de Cargos Classe
Agente 3.500 Penitenciário I
Agente 1.000 Penitenciário II
Agente 500 Penitenciário III
TOTAL 5.000
Anexo II
(a que se refere o art. 17 da Lei nº de de de 2003)
Tabela de Vencimento da Classe de Agente Penitenciário
Carga Horária: 40 Horas
Tabela publicada no Diário do Legislativo em 6 6 2003, Pág. 25 col. 1.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Dispõe sobre a criação da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e da Carreira de Agente Penitenciário e dá outras providências.
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criada a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária na estrutura da Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público a unidade de ocupação funcional permanente e definida, preenchida por servidor público efetivo com direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei;
III - carreira o conjunto de segmentos de classes, com os respectivos cargos, estruturados de acordo com os níveis e graus, decorrentes de promoção e progressão, respectivamente, tendo a mesma identidade funcional, organizados com observância dos níveis de escolaridade exigidos, o grau de responsabilidade, a natureza e a complexidade das atribuições;
IV - classe o conjunto de cargos de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade;
V - nível o escalonamento diferenciado dentro de cada classe de cargos, designado por algarismos romanos, em ordem crescente, aos quais corresponde a promoção hierárquica, com o respectivo símbolo de vencimento;
VI - grau a posição do servidor na faixa de vencimento da respectiva classe, identificado por letras, para fins de progressão.
Capítulo II
Da Finalidade e Competências
Art. 3º - Compete à Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária:
I - normatizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à segurança e vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais da Subsecretaria de Administração Penitenciária;
II - zelar pela observância da lei e dos regulamentos penitenciários;
III - coordenar e orientar as operações de transporte, escolta e custódia de sentenciados, em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado;
IV - exercer outras atividades que lhe forem correlatas, definidas em regulamento.
Capítulo III
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária é composta por duas Diretorias.
Parágrafo único - A denominação, a competência e a descrição das unidades administrativas de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.
Capítulo IV
Do Pessoal e dos Cargos em Comissão
Art. 5º - Ficam criados no Quadro Especial constante no Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo:
I - 1 (um) cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo DR-05;
II - 2 (dois) cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR- 06;
III - 2 (dois) cargos de Comandante de Avião, código EX-24, símbolo 12/A;
IV - 2 (dois) cargos de Piloto de Helicóptero, código EX-35, símbolo 12/A.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão relativos às unidades de que trata o art. 4º desta lei serão ocupados por Agente Penitenciário da última classe, com formação superior relacionada às atividades-fim da Superintendência, ou por Delegados da Classe Geral da Polícia Civil do Quadro de Inativos ou por Oficiais Superiores da Polícia Militar de Minas Gerais do Quadro de Oficiais da Reserva.
§ 2º - A lotação e identificação dos cargos de que trata esta lei serão estabelecidos por meio de decreto.
Capítulo V
Dos Cargos e da Carreira de Agente Penitenciário
Art. 6º - Fica criada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social a Carreira de Agente Penitenciário, composta por 5.000 (cinco mil) cargos efetivos de Agente Penitenciário, aos quais compete:
I - garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;
II - exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;
III - desempenhar ações de vigilâncias interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.
§ 1º - O Agente Penitenciário fica autorizado a portar armas de fogo fornecidas pela administração pública, na forma do regulamento.
§ 2º - O Agente Penitenciário lotado em estabelecimento penal será hierarquicamente subordinado ao Diretor do respectivo estabelecimento.
§ 3º - O cargo de Agente Penitenciário será exercido em regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado a qualquer momento por necessidade do serviço.
§ 4º - O cargo de Agente Penitenciário será lotado em estabelecimentos penais a que se refere o art. 4º, inciso XI, alínea "d", do Decreto nº 43.295, de 29 de abril de 2003.
Art. 7º - Fica criada a Gratificação de Agente Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, a ser atribuída aos servidores da carreira de que trata o art. 6º desta lei.
§ 1º - A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico correspondente ao Grau "J" da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta lei.
§ 2º - A GAPEP é inacumulável com qualquer outra vantagem de mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições de local de trabalho.
§ 3º - A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de férias, férias-prêmio, licença para tratamento de saúde e licença à servidora gestante.
Art. 8º - Constituem fases da carreira de Agente Penitenciário:
I - o ingresso;
II - a promoção;
III - a progressão.
Art. 9º - O ingresso na carreira de Agente Penitenciário far- se-á por provimento de cargo efetivo na classe inicial, mediante aprovação em concurso público, que deverá conter as seguintes etapas sucessivas:
I - provas ou provas e títulos;
II - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento;
III - prova de aptidão psicológica e psicotécnica;
IV - prova de condicionamento físico por testes específicos;
V - exame médico;
VI - curso de formação técnico-profissional.
§ 1º - As instruções reguladoras dos processos seletivos serão publicadas por meio de edital, que deverá conter:
a) o número de vagas a serem preenchidas, para a matrícula no curso de formação técnico-profissional;
b) os limites de idade dos candidatos;
c) as condições de sanidade física e psíquica;
d) as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas;
e) o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas, inclusive as de capacidade física;
f) as técnicas psicológicas aplicáveis;
g) os critérios de avaliação dos títulos;
h) caráter eliminatório e/ou eliminatório das etapas do concurso a que se refere este artigo.
§ 2º - São requisitos para a inscrição em processo seletivo para o provimento em cargo de Agente Penitenciário:
a) ser brasileiro;
b) estar no gozo dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações militares;
d) ter a idade mínima de 21(vinte e um) e máxima de 30 (trinta) anos;
e) possuir certificado de conclusão do ensino médio.
§ 3° - A comprovação das condições previstas no § 2º deste artigo será feita pelo candidato no ato da inscrição.
§ 4º - São requisitos para a matrícula no curso de formação técnico-profissional a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo, ter sido aprovado nas etapas constantes dos incisos I - V do mesmo artigo, a fim de comprovar, em especial, que o candidato:
a) possui idoneidade moral e conduta ilibada;
b) goza de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;
c) possui temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, apurado em exame psicotécnico;
d) possui aptidão física, verificada mediante prova de condicionamento físico.
§ 5º - O curso de formação a que se refere o inciso VI do "caput" deste artigo ocorrerá em horário integral e terá grade curricular própria e duração definida em regulamento.
§ 6º - Os selecionados e inscritos no curso de formação técnico-profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico correspondente à faixa de vencimento 1 - Grau A.
§ 7º - O candidato será reprovado no curso de formação técnico-profissional nas seguintes hipóteses:
a) não obtiver 60% (sessenta por cento) de aproveitamento total do curso;
b) ser reprovado em 3 (três) ou mais disciplinas da grade curricular do curso.
Art. 10 - A Escola de Justiça e Cidadania passa a denominar- se Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário.
Parágrafo único - Cabe à Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário, diretamente ou mediante convênio, elaborar grade curricular própria, ministrar os cursos de formação, aperfeiçoamento e qualificação necessários ao ingresso e desenvolvimento na carreira de que trata esta lei.
Art. 11 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para grau imediatamente subseqüente do mesmo nível da carreira a que pertencer.
§ 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J".
§ 2º - A progressão se dará a cada 2 (dois) anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os requisitos previstos nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 12 desta lei.
Art. 12 - Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo de efetivo para cargo vago da classe imediatamente superior da carreira a que pertencer.
Parágrafo único - Para candidatar-se à promoção, deve o servidor preencher os seguintes requisitos:
a) encontrar-se em efetivo exercício do cargo;
b) ter, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo;
c) ser aprovado em avaliação de desempenho.
Art. 13 - A avaliação de desempenho a que se refere o art. 12, parágrafo único, alínea "c", desta lei, observará os seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programa de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo e tempestividade;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
X - contribuição para redução de despesas e racionalização de processos;
XI - capacidade de trabalho em equipe.
§ 1º - Os critérios a que se refere este artigo e o sistema de avaliação de desempenho serão definidos em regulamento.
§ 2º - A comissão de avaliação de desempenho será presidida pelo Diretor do estabelecimento penal.
Art. 14 - Fica criada a Comissão de Promoções, com a finalidade de analisar a promoção na carreira de Agente Penitenciário, com a seguinte composição:
I - o Secretário de Estado de Defesa Social;
II - o Subsecretário de Administração Penitenciária;
III - o Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária;
IV - o Diretor da Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário;
V - o Diretor da Superintendência de Assistência ao Sentenciado;
VI - o Diretor da Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária;
VII - um representante da entidade de classe dos Agentes Penitenciários.
§ 1º - A promoção do Agente Penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, observada a disponibilidade de cargos vagos e satisfeitos os requisitos previstos no art.12 desta lei.
§ 2º - A Comissão de Promoções será presidida pelo Secretário de Estado de Defesa Social, o qual, nas ausências e impedimentos, será substituído pelo Subsecretário de Administração Penitenciária.
§ 3º - As normas de funcionamento da Comissão serão fixadas em regimento interno, aprovado por resolução do Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 15 - A composição quantitativa das classes da carreira de Agente Penitenciário é a constante no Anexo I desta lei.
Art. 16 - A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente Penitenciário é de 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo único - A jornada a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.
Art. 17 - A tabela de vencimento das classes de cargo de Agente Penitenciário é a constante no Anexo II desta lei.
Art. 18 - Os servidores ocupantes de cargos da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que se refere o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000, lotados e em exercício em estabelecimento penal da Subsecretaria de Administração Penitenciária, serão posicionados, excepcionalmente, no Grau A, Nível I, da Classe de Agente Penitenciário da tabela constante do Anexo II desta lei.
§ 1º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo somente poderá evoluir na carreira após a formação em ensino médio e a aprovação no curso de formação técnico-profissional previsto no art. 9º, inciso VI, desta lei.
§ 2º - A absorção de que trata o "caput" deste artigo não acarretará redução da remuneração recebida pelo servidor na data de publicação desta Lei.
§ 3º - Se o valor da remuneração atual do servidor, excluídos os adicionais de tempo de serviço, for superior ao valor da faixa de vencimento correspondente à classe de Agente Penitenciário I, Grau A, decorrente do posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo, acrescido da Gratificação de Agente Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP, a diferença passará a integrar a composição remuneratória do servidor a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
§ 4º - A classe de cargos de Agente de Segurança Penitenciário extinguir-se-á com a vacância.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se aos detentores de função pública de Agente de Segurança Penitenciário a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 19 - Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), observando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20 - Aos ocupantes dos cargos da classe de Agente Penitenciário de que trata esta lei, não se aplicam o art. 1º, parágrafo único, e os incisos I, II, III e IV da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994, o art. 10 e o inciso II do art. 13 da Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 13.955, de 20 de julho de 2001.
Anexo I
(a que se refere o art. 15 da Lei nº , de de de 2003)
Secretaria de Estado de Defesa Social
Quadro da Carreira de Agente Penitenciário
Segmento de Nº de Cargos Classe
Agente 3.500 Penitenciário I
Agente 1.000 Penitenciário II
Agente 500 Penitenciário III
TOTAL 5.000
Anexo II
(a que se refere o art. 17 da Lei nº de de de 2003)
Tabela de Vencimento da Classe de Agente Penitenciário
Carga Horária: 40 Horas
Tabela publicada no Diário do Legislativo em 6 6 2003, Pág. 25 col. 1.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.