PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 61/2003

Proponentes: Alberto Luiz Alves Viotti; Daniel Darlen Corrêa Ribeiro.

Propostas: Inclusão, no escopo da ação Criação do Portal da Cidadania, do objetivo de concessão de acesso irrestrito ao "site" da Imprensa Oficial, disponibilizando, especialmente, as informações referentes às publicações oficiais do Estado.

Justificação: As informações oficiais disponibilizadas no órgão Imprensa Oficial são indispensáveis para atuação cidadã e para dar maior transparência aos atos dos poderes do Estado.

Participação do Governo na aprovação na Assembléia Legislativa do projeto de lei que dispõe sobre a utilização preferencial de "software" livre na administração pública.

Criação no projeto estruturador da ação promoção de "software" livre.

Justificação: esta ação teria como objetivo apoiar a produção, a disseminação e o uso de "software" livre, com vistas ao desenvolvimento tecnológico do Estado. Entendemos que tal ação poderá proporcionar a formação de mão-de-obra especializada, altamente requisitada pelo Mercado de Trabalho. Além disso, acreditamos que o baixo custo proporcionado pelo "software" livre agiliza o processo de inclusão digital.

Obs: Errata publicada no Diário do Legislativo de 9/3/2004.

PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2003 Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 23/10/2003, na pág. 26, col. 2, onde se lê: "Daniel Darlan Correia Ribeiro", leia-se: "Daniel Darlen Corrêa Ribeiro".