PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 55/2003

Entidade proponente: Midhia e direitos humanos.

Representante: Prof. Paulo Jorge dos Santos.

Proposta: garantia de merenda escolar ao aluno de ensino médio como forma de prevenir a evasão escolar, dadas as dificuldades por que passam os adolescentes pobres que trabalham durante o dia e estudam à noite.