PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 213/2003

Proposta: Sugere que seja dada garantia da ampla participação da sociedade civil de todo o Estado no processo de discussão da transferência do Centro Administrativo, a partir da divulgação e discussão do projeto proposto pelo Governo em audiências públicas, antes que qualquer decisão sobre tal mudança se concretize.

Entidade proponente: Fórum Mineiro de Participação Popular

Representante: Anamaria Sant´Anna Murta

Subscrevem esta proposta:

IAB-MG

AMMIG

SATED

ASA

Grupo de Terceira Idade Reviver

Câmara de Arquitetura do CREA-MG

- À Comissão de Participação Popular.