PROJETO DE LEI Nº 1.174/2003

Regulamenta o Tombamento da Serra da Piedade, na forma que dispõe o art. 84, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Nos termos do § 1º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, fica estabelecido, como definidores da área de demarcação da Serra da Piedade, descrita geograficamente e em coordenadas UTM, os seguintes limites: começa no Ponto 1, coordenada norte 7808755.13 e coordenada este 636685.82; Ponto 2, coordenada norte 7808436.05; e coordenada este 635799.11 Ponto 3, coordenada norte 7808050.57 e coordenada este 634868.64; Ponto 4, coordenada norte 7807464.39 e coordenada este 634640.72; Ponto 5, coordenada norte 7806382.43 e coordenada este 632144.98; Ponto 6, coordenada norte 7805887.71 e coordenada este 632329.66; Ponto 7, coordenada norte 7806496.66 e coordenada este 634390,82; Ponto 8, coordenada norte 7806820.48 e coordenada este 636140,76; Ponto 9, coordenada norte 7806793.95 e coordenada este 636588.36; Ponto 10, coordenada norte 7806403,60 e coordenada este 637492,94; Ponto 11, coordenada norte 7806479.39 e coordenada este 637576,37; Ponto 12, coordenada norte 7806737,07 e coordenada este 637652,24; Ponto 13, coordenada norte 7806372,49 e coordenada este 638397.36; Ponto 14, coordenada norte 7806052,34 e coordenada este 638432,31; Ponto 15, coordenada norte 7805957,60 e coordenada este 638504,38; Ponto 16, coordenada norte 7805896,97 e coordenada este 638800,26; Ponto 17, coordenada norte 7805965,18 e coordenada este 638845,77; Ponto 18, coordenada norte 7806336,56 e coordenada este 638743,37; Ponto 19, coordenada norte 7806351,72 e coordenada este 639141,65; Ponto 20, coordenada norte 7806622,06 e coordenada este 639328,83; Ponto 21, coordenada norte 7806565,22 e coordenada este 639780,24; Ponto 22, coordenada norte 7806868,37 e coordenada este 640330,24; Ponto 23, coordenada norte 7807531,30 e coordenada este 641324,34; Ponto 24, coordenada norte 7807718,21 e coordenada este 641261,98; Ponto 25, coordenada norte 7808171,82 e coordenada este 640794,50; Ponto 26, coordenada norte 7808190,76 e coordenada este 641101,75; Ponto 27, coordenada norte 7808289,29 e coordenada este 641181,40; Ponto 28, coordenada norte 7808492,03 e coordenada este 641083,66; Ponto 29, coordenada norte 7808636,03 e coordenada este 641254,36; Ponto 30 coordenada norte 7808255,06 e coordenada este 642050,54; Ponto 31, coordenada norte 7808765,42 e coordenada este 642170,24; Ponto 32, coordenada norte 7808833,63 e coordenada este 642151,26; Ponto 33, coordenada norte 7808932,17 e coordenada este 642018,52; Ponto 34, coordenada norte 7809221,54 e coordenada este 642147,60; Ponto 35, coordenada norte 7809187,43 e coordenada este 642322,10; Ponto 36, coordenada norte 7809547,45 e coordenada este 642583,84; Ponto 37, coordenada norte 7810764,16 e coordenada este 642849,86; Ponto 38, coordenada norte 7811090,07 e coordenada este 642648,80; Ponto 39 coordenada norte 7811063,54 e coordenada este 642413,62; Ponto 40, coordenada norte 7810702,11 e coordenada este 641964,56; Ponto 41, coordenada norte 7810376,20 e coordenada este 641672,49; Ponto 42, coordenada norte 7810186,73 e coordenada este 641714,22; Ponto 43, coordenada norte 7810054,10 e coordenada este 642146,65; Ponto 44, coordenada norte 7809357,60 e coordenada este 641652,86; Ponto 45, coordenada norte 78092247,96 e coordenada este 640822,13; Ponto 46, coordenada norte 7809128,51 e coordenada este 640524,87; Ponto 47, coordenada norte 7809189,85 e coordenada este 640122,13; Ponto 48, coordenada norte 7809114,58 e coordenada este 639381,35; Ponto 49, coordenada norte 7809641,33 e coordenada este 639066,49; Ponto 50, coordenada norte 7809816,94 e coordenada este 638644,32; Ponto 51, coordenada norte 7809416,27 e coordenada este 637434,38.

Parágrafo único - As coordenadas constantes neste artigo compreendem uma área de 1.945,50ha e um perímetro de 30.958,90m.

Art. 2º - Fica autorizado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA-MG -, a inscrever em seu Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, previsto no art. 4º da Lei nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, e no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 14.374, de 10 de março de 1972, a serra de que trata esta lei, situada nos Municípios de Caeté e Sabará, observados os limites descritos no artigo anterior.

Art. 3º - O plano de recuperação da área degradada, nos limites geográficos estabelecidos nesta lei, será aprovado pelo órgão ambiental competente, conforme a legislação em vigor, e executado pela empresa mineradora responsável pela degradação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 6 de outubro de 2003.

Gustavo Valadares

Justificação: A proposição que ora se apresenta, vem ao encontro do desejo inconteste do mundo moderno de podermos manter e preservar o pouco que ainda resta das reservas do patrimônio natural e de importância ecológica.

A Serra da Piedade é um destes poucos e raros perímetros onde encontramos raros elementos da fauna e flora brasileira, além de se constituir, também, em um centro histórico e religioso, haja vista a presença no topo desta serrania do Santuário de Nossa Senhora da Piedade, erigida no primeiro quarto do século XVIII, e até hoje ponto de visitação e de reverência dos católicos.

Necessário é ressaltar que em 26/9/56, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN -, por meio do processo de número 526-T, procedeu ao Tombamento do Conjunto Paisagístico e Arquitetônico do Santuário de Nossa Senhora da Piedade. Ainda, em documentação mais remota, qual seja o Decreto- Lei 25, de 30/11/37, foi estabelecido que “o monumento histórico e natural constituído pela Ermida de Nossa Senhora da Piedade e a própria Serra em que a mesma se acha situada” ficam tombadas de acordo com esta norma legal.

Também é de relevância dizer que, segundo a Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte, a região na qual se encontra inserida a Serra da Piedade é área de extrema importância biológica, no que diz respeito à fauna e à flora. A Serra da Piedade funciona como um laboratório natural para a evolução dos anuros do Sudoeste do Brasil, e possui pelo menos três espécies da flora de Minas Gerais que constam da Lista Vermelha de espécies ameaçadas de extinção e mais sete espécies que presumilvemente também estão ameaçadas de extinção. Além disso, estudos de biólogos afirmam que existem pelo menos duas espécies de bromélias que só ocorrem nesta área.

A regulamentação que ora se propõe visa ao definitivo tombamento desta área, como assim desejava o legislador mineiro quando da promulgação da Carta Maior Estadual, e que, sem dúvida, manterá esta reserva na forma como foi conhecida e que encantou aos naturalistas alemães Spix e Martius e ao viajante francês Auguste de Saint-Hilaire, no século XIX, além dos milhares de turistas que se deslumbram com sua paisagem, hoje ameaçada.

Na certeza de poder estar, com esta proposição, levando um grande benefício à sociedade mineira, espero poder contar com o apoio dos nobres colegas ao projeto de lei em causa.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.