PL PROJETO DE LEI 1271/2000
PROJETO DE LEI Nº 1.271/2000
Revoga a Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993.
Art. 2º - O patrimônio do Fundo SOMMA terá a destinação prevista no parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 208, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Revoga a Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1993.
Art. 2º - O patrimônio do Fundo SOMMA terá a destinação prevista no parágrafo único do artigo 9º da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 36, de 18 de janeiro de 1995.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 208, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.