PL PROJETO DE LEI 547/1995
PROJETO DE LEI Nº 547/95
Cria o Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais - CEI-MG.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa
Civil do Governo de Minas Gerais, o Conselho Estadual do Idoso de
Minas Gerais - CEI-MG -, órgão permanente, de caráter normativo,
deliberativo, fiscalizador e consultivo.
Art. 2º - o CEI-MG é composto por representantes de órgãos públicos,
entidades privadas e grupos organizados da sociedade civil e compor-
se-á dos seguintes membros:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil do
Governo de Minas Gerais;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação
Social;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e
Turismo;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
VII - 1 (um) representante do SERVAS;
VIII - 7 (sete) representantes de grupos organizados de idosos,
cadastrados no Colegiado de Grupos de Idosos de Minas Gerais - COGIMIG
-;
IX - 1 (um) representante da Federação dos Aposentados e Pensionistas
do Estado de Minas Gerais;
X - 1 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
XI - 1 (um) representante do SESC;
XII - 1 (um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais;
XIII - 1 (um) representante das universidades localizadas no Estado
de Minas Gerais, especializado na área de geriatria;
XIV - 1 (um) representante das universidades localizadas no Estado de
Minas Gerais, especializado na área de gerontologia;
XV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de
Minas Gerais;
XVI - 1 (um) representante do Ministério Público;
XVII - 1 (um) representante das comunidades religiosas.
Art. 3º - Os membros efetivos e respectivos suplentes serão
escolhidos entre pessoas de reconhecida probidade e notória
competência, designados pelo Governador do Estado.
Art. 4º - Os membros do CEI-MG terão mandato de 4 (quatro) anos,
coincidindo com o mandato do Executivo Estadual, sendo permitida sua
recondução por mais 1 (um) mandato.
Art. 5º - A substituição dos membros suplentes será feita por meio de
indicação da entidade por ele representada.
Art. 6º - A instalação do CEI-MG dar-se-á dentro de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 7º - O Regimento Interno do CEI-MG será elaborado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 8º - A Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas
Gerais se responsabilizará pelo apoio técnico-administrativo ao
funcionamento do CEI-MG.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a implantação e a manutenção
do CEI-MG deverão constar na lei do orçamento anual do Estado.
Art. 10 - Os recursos financeiros necessários à implementação das
ações afetas às secretarias de Estado serão consignados em seus
respectivos orçamentos.
Art. 11 - Ao CEI-MG compete:
I - supervisionar a adequação e a aplicação das diretrizes nacionais
para a política de atendimento ao idoso no Estado, observando-se, em
especial, a aplicação da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS -;
II - apreciar e promover a implantação do plano de ação anual;
III - promover a integração entre os órgãos que compõe o CEI-MG,
evitando o paralelismo de ação;
IV - estimular a mobilização e a organização das comunidades para
equacionamento e encaminhamento das questões pertinentes aos direitos
dos idosos;
V - propor a criação de incentivos fiscais e creditícios para as
pessoas físicas ou jurídicas que participarem dos programas de
atendimento aos idosos promovidos pelas entidades;
VI - promover a fiscalização dos asilos;
VII - estabelecer e divulgar critérios para o repasse de recursos
financeiros aos municípios, bem como para a fiscalização da aplicação
dos recursos;
VIII - criar a obrigatoriedade de quadro técnico responsável nos
programas de atendimento a idosos;
IX - incentivar e apoiar a promoção de cursos técnicos e informativos
para a formação de cuidadores de idosos;
X - incentivar a abertura de espaços e oportunidades para o idoso nos
mercados de trabalho formal e informal;
XI - apoiar e incentivar a promoção de estudos sobre a questão do
idoso, a divulgação de documentos técnicos e a elaboração de
informativos regulares;
XII - realizar seminários abrangendo todo o Estado;
XIII - apoiar a realização de pesquisa de campo visando ao
reconhecimento, à valorização e à divulgação de projetos bem sucedidos
para o atendimento de idosos;
XIV - promover atividades para sensibilização ou conscientização da
sociedade a respeito da questão social do idoso;
XV - assessorar e apoiar as Prefeituras Municipais, universidades,
federações, conselhos municipais e outras representações regionais nas
suas propostas de ação;
XVI - estimular e apoiar a criação de conselhos municipais do idoso;
XVII - encaminhar e acompanhar os interesses do idoso junto ao Poder
Judiciário, por meio da Defensoria Pública.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 20 de outubro de 1995.
João Leite
Justificação: A criação do Conselho Estadual do Idoso foi
expressamente determinada pelo art. 226 da Constituição Estadual, o
qual estabeleceu prazo até 15/3/93 para sua instalação. Entretanto,
até este momento, os idosos não conseguiram que ele fosse criado,
apesar de seu grande empenho para que isso ocorresse.
O que se percebe é que pela não-criação do Conselho, as medidas que
visam ao atendimento do idoso são desarticuladas, não são programadas
ações a curto, médio e longo prazos, com objetivos claros ou garantias
de continuidade. Se o Conselho não for criado, estaremos demonstrando
o descaso político e a falta de compromisso com esse segmento da
sociedade, tão excluído e marginalizado. Com este projeto buscamos a
melhoria da qualidade de vida dos idosos, sua manutenção no seio da
família e justiça no que concerne às aposentadorias.
O incentivo à organização dos grupos de idosos é o elemento básico
que norteará as ações do Conselho.
O envelhecimento continuará ocorrendo naturalmente, aumentando o
número de velhos excluídos e o número de jovens precocemente
envelhecidos, e as populações tenderão sempre a estabelecer com o
sistema social uma relação de parcial ou completa dependência, se não
assumirmos essa questão individual e coletivamente. Essa é uma questão
de cidadania, uma questão de ética, de justiça e de direito, cabendo
ao Conselho a sistematização e a coordenação dessas ações.
Cremos, pois, que com o apoio dos nobres colegas, estaremos dando uma
importante contribuição para promover o bem-estar dos idosos e sua
integração na sociedade.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e Ação
Social e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art.
195, c/c o art. 103, do Regimento Interno.