PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.021/94

Concede reabilitação aos ex-Deputados Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval Bambirra.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais declara reabilitados os ex-Deputados Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval Bambirra, cassados pela Resolução nº 580, de 9 de abril de 1964.

Art. 2º - Fica reconhecido que os atos de cassação, contidos na resolução mencionada no artigo anterior, foram praticados por motivos políticos, e não por falta de decoro parlamentar.

Art. 3º - A reabilitação concedida por esta resolução não gera efeitos pecuniários.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Comissões, 10 de maio de 1994.

Antônio Júlio, Presidente - Clêuber Carneiro, relator - Geraldo Rezende - Antônio Pinheiro - Ivo José - Célio de Oliveira.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e à Mesa da Assembléia para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 103, no Regimento Interno.