PL PROJETO DE LEI 3599/2025
PL 3599/2025
Agora
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Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva na
distribuição e exibição cinematográfica no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para garantir a acessibilidade auditiva na distribuição e exibição de filmes no Estado, com o objetivo de assegurar o direito à cultura e à informação para pessoas com deficiência auditiva. As medidas incluem legendagem descritiva, interpretação na Língua Brasileira de Sinais - Libras -, audiodescrição e tecnologias assistivas. Empresas distribuidoras e exibidoras devem, de forma progressiva e em até seis meses, adaptar suas sessões para oferecer esses recursos, podendo contar com incentivos fiscais ou linhas de crédito para auxiliar a adaptação das salas. Também é obrigatória a divulgação das sessões acessíveis, por meio dos canais oficiais de comunicação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para garantir a acessibilidade auditiva na distribuição e exibição de filmes no Estado, com o objetivo de assegurar o direito à cultura e à informação para pessoas com deficiência auditiva. As medidas incluem legendagem descritiva, interpretação na Língua Brasileira de Sinais - Libras -, audiodescrição e tecnologias assistivas. Empresas distribuidoras e exibidoras devem, de forma progressiva e em até seis meses, adaptar suas sessões para oferecer esses recursos, podendo contar com incentivos fiscais ou linhas de crédito para auxiliar a adaptação das salas. Também é obrigatória a divulgação das sessões acessíveis, por meio dos canais oficiais de comunicação.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.