PL PROJETO DE LEI 3598/2025
PL 3598/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - e da Constituição
Federal em delegacias, quartéis, sedes e postos dos órgãos de segurança
pública e estabelecimentos prisionais do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Obriga delegacias, quartéis, postos de segurança pública e estabelecimentos prisionais do Estado a manterem, em local visível e de fácil acesso, exemplares da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, com o objetivo de garantir a consulta em casos de dúvidas quanto às prerrogativas do advogado perante esses órgãos e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Obriga delegacias, quartéis, postos de segurança pública e estabelecimentos prisionais do Estado a manterem, em local visível e de fácil acesso, exemplares da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -, com o objetivo de garantir a consulta em casos de dúvidas quanto às prerrogativas do advogado perante esses órgãos e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Documentos
Tramitação
11/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
10/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.