PL PROJETO DE LEI 3466/2025
PL 3466/2025
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Dispõe sobre a proibição do fechamento total de espaços destinados à
prática de exercícios físicos no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 2102 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe o fechamento total de espaços destinados à prática de exercícios físicos no Estado, mesmo em crises causadas por doenças contagiosas ou catástrofes naturais. Permite a adoção de medidas preventivas, desde que fundamentadas cientificamente e determinadas por autoridades competentes, após consulta a órgãos e conselhos relacionados. O objetivo é mitigar os impactos econômicos e psicológicos, assegurando a continuidade da atividade física como fator de bem-estar e saúde pública.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 2102 de 2020
Indexação
Resumo Proíbe o fechamento total de espaços destinados à prática de exercícios físicos no Estado, mesmo em crises causadas por doenças contagiosas ou catástrofes naturais. Permite a adoção de medidas preventivas, desde que fundamentadas cientificamente e determinadas por autoridades competentes, após consulta a órgãos e conselhos relacionados. O objetivo é mitigar os impactos econômicos e psicológicos, assegurando a continuidade da atividade física como fator de bem-estar e saúde pública.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 37. Anexe-se ao PL 2102 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 37. Anexe-se ao PL 2102 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.