PL PROJETO DE LEI 3413/2025
PL 3413/2025
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Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Institui o Código de Defesa da Mulher em Minas Gerais, estabelecendo normas de proteção, garantia de direitos e enfrentamento da violência. Define princípios como igualdade de gênero, autonomia e dignidade, prevendo ações estatais para coibir a objetificação e assegurar segurança, saúde, educação, moradia e trabalho digno. Determina medidas protetivas, punições para infrações e a atuação de órgãos públicos e da sociedade na promoção da igualdade. Incorpora dispositivos da Lei Maria da Penha e reforça políticas públicas para assistência e reabilitação das vítimas, buscando ampliar a rede de apoio e consolidar uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Institui o Código de Defesa da Mulher em Minas Gerais, estabelecendo normas de proteção, garantia de direitos e enfrentamento da violência. Define princípios como igualdade de gênero, autonomia e dignidade, prevendo ações estatais para coibir a objetificação e assegurar segurança, saúde, educação, moradia e trabalho digno. Determina medidas protetivas, punições para infrações e a atuação de órgãos públicos e da sociedade na promoção da igualdade. Incorpora dispositivos da Lei Maria da Penha e reforça políticas públicas para assistência e reabilitação das vítimas, buscando ampliar a rede de apoio e consolidar uma sociedade mais justa e segura para as mulheres.
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 5252 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/3/2025, pág 4. Anexe-se ao PL 5252 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.