PL PROJETO DE LEI 3402/2025
PL 3402/2025
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Dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos do uso de recursos hídricos
em projetos dutoviários e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MEN MAD.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para reduzir impactos ambientais do uso de recursos hídricos em projetos dutoviários, proibindo licenciamento em áreas que afetem o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - e do Sistema Paraopeba. Aplica-se a processos pendentes e novos, exceto para processos com licença de Operação - LO - válida, salvo irregularidades ou novos impactos.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MEN MAD.
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para reduzir impactos ambientais do uso de recursos hídricos em projetos dutoviários, proibindo licenciamento em áreas que afetem o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - e do Sistema Paraopeba. Aplica-se a processos pendentes e novos, exceto para processos com licença de Operação - LO - válida, salvo irregularidades ou novos impactos.
Documentos
Tramitação
09/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Gil Pereira.
01/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
01/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2025, pág 60.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 2/4/2025, pág 60.
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.