PL PROJETO DE LEI 3364/2025
PL 3364/2025
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Veda a contratação de pessoas condenadas por crimes ou infrações
administrativas tipificadas na Lei Federal 11343, de 23 de agosto de
2006, para o exercício de funções educacionais no trabalho com crianças e
adolescentes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 1300 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a administração estadual de contratar pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas previstos na Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343, de 2006) para exercer funções educacionais com crianças e adolescentes. Essa restrição vale para qualquer forma de provimento de cargo público, incluindo nomeações comissionadas, e se aplica enquanto durar o período de reabilitação criminal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Anexada a
PL 1300 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a administração estadual de contratar pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas previstos na Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343, de 2006) para exercer funções educacionais com crianças e adolescentes. Essa restrição vale para qualquer forma de provimento de cargo público, incluindo nomeações comissionadas, e se aplica enquanto durar o período de reabilitação criminal.
Documentos
Tramitação
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 1300 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 12. Anexe-se ao PL 1300 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.