PL PROJETO DE LEI 3363/2025
PL 3363/2025
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Estabelece diretrizes para o pagamento de auxílio alimentação no âmbito
do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2025
Anexada a
PL 3495 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo do Estado. O benefício, de caráter indenizatório, será pago em dinheiro, proporcionalmente aos dias trabalhados, sem incorporação à remuneração ou aposentadoria, e não pode ser acumulado com outros benefícios similares. Para servidores cedidos, o valor será conforme os cargos em comissão. A jornada mínima para recebimento será de seis horas diárias.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2025
Anexada a
PL 3495 de 2022
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo do Estado. O benefício, de caráter indenizatório, será pago em dinheiro, proporcionalmente aos dias trabalhados, sem incorporação à remuneração ou aposentadoria, e não pode ser acumulado com outros benefícios similares. Para servidores cedidos, o valor será conforme os cargos em comissão. A jornada mínima para recebimento será de seis horas diárias.
Documentos
Tramitação
25/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 7. Anexe-se ao PL 3495 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/2/2025, pág 7. Anexe-se ao PL 3495 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.