PL PROJETO DE LEI 3356/2025
PL 3356/2025
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Autoriza o repasse de rendimentos da Loteria Mineira para as organizações
da sociedade civil de atendimento a pessoas com transtorno do espectro
autista e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 1693 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o repasse anual de parte dos rendimentos da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para organizações que atendem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O repasse será feito com base em um cadastro das organizações e devem atender a critérios como fornecimento de serviços especializados, regularidade financeira e envio de relatórios periódicos sobre os atendimentos e projetos realizados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Anexada a
PL 1693 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o repasse anual de parte dos rendimentos da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg - para organizações que atendem pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e outros transtornos do neurodesenvolvimento. O repasse será feito com base em um cadastro das organizações e devem atender a critérios como fornecimento de serviços especializados, regularidade financeira e envio de relatórios periódicos sobre os atendimentos e projetos realizados.
Documentos
Tramitação
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1693 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 1693 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.