VET VETO 19/2025
VET 19/2025
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Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o
exercício de 2025.
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2025
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 26129, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 24/03/2025
Origem
MSG 177 de 2024
PL 2906 de 2024
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que revisa o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 para 2025. O veto tem o objetivo de manter valores destinados à implementação da Política de Desestatização, cancelando a proposta de destinação do recurso para a ação no Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde - Promais -, além de vetar valores de ações voltadas à inclusão produtiva de mulheres, ao enfrentamento à violência política contra as mulheres, ao Fundo Estadual de Assistência Social, e ao apoio à pessoa com deficiência, nos respectivos programas de políticas de trabalho e emprego, direitos das mulheres, fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e atenção especializada à saúde.
Tramitação
19/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 177 2024. Veto parcial ao PL 2906 2024. Publicado no DL em 20/2/2025, pág 49. À Comissão Especial, para parecer.