RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13215/2025
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo
pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC -
consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025,
discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os
valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462,
de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se,
anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a
não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de
Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da
destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse
saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para
a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o
Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão
aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais
ficassem desassistidos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.
Proposições relacionadas
RQN 10760 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Cultura, realizada em 02/04/2025 às 16:00. 2ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Cultura
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.
Proposições relacionadas
RQN 10760 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Cultura, realizada em 02/04/2025 às 16:00. 2ª Reunião Extraordinária.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação