Comissão Constituição e Justiça

Situação atual Encaminhado à Mesa da Assembleia

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Local Plenário

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Origem RQC 12789 de 2025

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Assunto Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 1768 2023, que institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Empregada Doméstica.

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Proposições relacionadas PL 1768 de 2023

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Indexação